O mercado imobiliário envolve uma série de normas que regem tanto os direitos dos compradores quanto dos vendedores de imóveis. Neste artigo, destacaremos as principais leis relacionadas à compra e venda de imóveis, bem como à intermediação realizada pelos corretores de imóveis.
Um dos pilares fundamentais é o Código Civil Brasileiro, que estabelece diretrizes essenciais para essas transações. Entre os artigos mais relevantes, destacam-se:
- Artigo 481: que assegura ao comprador o direito de receber o imóvel sem vícios ocultos que comprometam seu uso.
- Artigo 482: que responsabiliza o vendedor pela evicção, ou seja, pela perda do imóvel em caso de decisão judicial que reconheça direitos de terceiros sobre o bem.
- Artigo 1.417: que estabelece a escritura pública como o meio oficial para a transferência de propriedade, garantindo segurança jurídica aos envolvidos.
Além do Código Civil, leis específicas regulamentam a atuação dos corretores de imóveis para garantir transparência e segurança nas negociações. A Lei nº 6.530/78, por exemplo, determina que apenas corretores registrados no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) podem intermediar transações imobiliárias.
Essa legislação define as responsabilidades dos corretores, incluindo a obrigação de agir com ética, fornecer informações precisas sobre os imóveis e conduzir negociações de forma imparcial. O Código de Ética Profissional do Corretor de Imóveis complementa esses princípios, orientando a conduta ética, honesta e respeitosa com os clientes.
É essencial que compradores e vendedores em São Paulo conheçam essas leis e normas para garantir negociações seguras e transparentes. A consultoria de um corretor de imóveis qualificado é igualmente importante para evitar problemas futuros.
Portanto, se você está envolvido no mercado imobiliário em São Paulo, é imprescindível dominar essas leis para proteger seus direitos e assegurar uma negociação tranquila e segura.
Você sabia que o gestor da GDS Imóveis foi membro relator da comissão de ética e fiscalização do CRECISP? Estamos comprometidos em oferecer as melhores práticas aos nossos clientes, garantindo um serviço de qualidade e confiança. Entre em contato conosco: https://www.gdsimoveis.com.br/
