O mercado de locação imobiliária brasileiro está em processo de mudança com a tramitação do Projeto de Lei nº 727/2023, que propõe a regulamentação da vistoria em imóveis alugados. A proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e busca estabelecer critérios mais claros e padronizados para o procedimento.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue agora para análise no Senado Federal. Para que passe a valer, ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pela Presidência da República.
O que muda com o projeto
O texto aprovado estabelece requisitos mínimos para a realização da vistoria, tanto na entrada quanto na saída do inquilino. Entre os principais pontos, destacam-se:
- A vistoria deverá ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outros registros que comprovem o estado do imóvel
- O laudo deverá ser anexado ao contrato de locação e assinado pelas partes
- O inquilino terá o prazo de cinco dias, a partir da assinatura do contrato, para contestar as informações registradas
- A vistoria poderá ser realizada pelo proprietário ou por um profissional contratado
- O inquilino poderá acompanhar o processo, caso manifeste interesse previamente
Essas medidas têm como objetivo trazer mais transparência e segurança jurídica para a relação entre locadores e locatários.
Por que essa mudança é relevante
Atualmente, a legislação já prevê que o proprietário deve descrever o estado do imóvel no momento da entrega, caso solicitado pelo inquilino. No entanto, não há um padrão definido sobre como essa vistoria deve ser feita, o que frequentemente gera conflitos na devolução do imóvel.
Com a nova proposta, a exigência de registros visuais e prazos formais de contestação tende a reduzir disputas, especialmente relacionadas a danos, conservação e responsabilidade por reparos.
Além disso, o projeto reconhece a atuação de profissionais especializados na realização de vistorias, o que pode contribuir para maior padronização e profissionalização do processo.
Situação atual do projeto
Apesar de já ter avançado na Câmara dos Deputados, o PL 727/2023 ainda está em tramitação no Senado Federal e não está em vigor. O texto pode sofrer alterações durante essa etapa antes de uma eventual aprovação definitiva.
Somente após a conclusão de todo o processo legislativo é que as novas regras passarão a ter validade legal em todo o país.
Impactos para o mercado imobiliário
A proposta sinaliza uma tendência de modernização e maior formalização das relações de locação no Brasil. Com regras mais claras, espera-se:
- Redução de conflitos entre proprietários e inquilinos
- Maior segurança jurídica nos contratos
- Padronização dos processos de vistoria
- Incentivo ao uso de tecnologia na documentação dos imóveis
Para imobiliárias, administradoras e profissionais do setor, a mudança representa também uma oportunidade de adaptação e diferenciação, especialmente com o uso de ferramentas digitais que já atendem a esses requisitos.
